Nossa equipe recebe muitos questionamentos quanto a necessidade da realização de inspeções das suas estruturas porta-paletes, perguntando se a inspeção de porta paletes é uma obrigação legal direta.
A questão é um pouco mais detalhada do que parece à primeira vista, e vale a pena olharmos com mais atenção, focando especificamente na norma técnica ABNT NBR 17150-2.
Entendendo a Norma ABNT NBR 17150-2
Primeiramente, é importante esclarecer o papel da ABNT NBR 17150-2. Essa norma técnica brasileira é a referência atualizada (substituindo a antiga NBR 15524-2) que estabelece as diretrizes para a inspeção técnica de segurança em sistemas de armazenagem do tipo porta-paletes. Sua publicação trouxe um impacto significativo na forma como planejamos, inspecionamos e mantemos essas estruturas essenciais na logística.
Contudo, é crucial entender: uma norma técnica da ABNT, como a NBR 17150-2, não é, por si só, uma lei. Do ponto de vista estritamente legal, não há uma legislação específica que obrigue o uso desta norma em particular.
Normas técnicas, em geral, funcionam como um guia de boas práticas, fornecendo recomendações para garantir a segurança e o bom desempenho das estruturas. Sua adoção, embora não mandatória por lei, representa o consenso técnico sobre segurança e qualidade.
A Norma ABNT NBR 17150 foi elaborada por vários técnicos e contou com a participação engenheiros dos fabricantes de estruturas porta paletes com o objetivo de garantir a qualidade do produto nas etapas de fabricação, montagem e manutenção.
O Que a NBR 17150-2 Determina sobre Inspeções?
A norma é clara quanto à necessidade de inspeções periódicas. Ela define que essas verificações devem seguir uma programação estabelecida, levando em conta fatores cruciais como a intensidade de uso da estrutura, as cargas movimentadas, as condições do ambiente (umidade, temperatura etc.) e o histórico da instalação.
O grande objetivo dessas inspeções, segundo a NBR 17150-2, é identificar proativamente qualquer sinal de problema: danos visíveis, desgastes, falhas estruturais, problemas de montagem ou qualquer outra condição que possa comprometer a segurança da operação e, claro, das pessoas que trabalham no local.
Agir preventivamente é a chave para garantir a segurança dos usuários e evitar acidentes que poderiam ocorrer por falta de manutenção adequada.
Tipos de Inspeção Recomendados pela Norma
Para garantir uma avaliação completa, a NBR 17150-2 detalha diferentes níveis de inspeção:
- Inspeção Visual: É a avaliação mais frequente, focada em identificar problemas aparentes como amassados, deformações, corrosão, falta de componentes, danos em soldas ou qualquer outra irregularidade visível que possa indicar um risco. É a primeira linha de defesa contra falhas.
- Inspeção Funcional: Aqui, o foco é verificar se a estrutura está operando como deveria. Isso inclui checar dispositivos de segurança (como travas de longarinas), a firmeza das fixações, o nivelamento e prumo dos montantes, a estabilidade geral e o alinhamento dos corredores – elementos essenciais para o funcionamento correto e seguro.
- Inspeção Estrutural: Esta é uma análise mais aprofundada da integridade da estrutura como um todo. Avaliam-se componentes chave como montantes, longarinas, conexões, contraventamentos e até as fundações (quando aplicável). Pode exigir o uso de técnicas e equipamentos específicos para verificar a capacidade de carga e a estabilidade residual da estrutura, especialmente após incidentes ou identificação de danos significativos.
- Inspeção Documental: Consiste na análise da documentação técnica do sistema de armazenagem. Isso inclui verificar os projetos originais, manuais de uso e manutenção, relatórios de inspeções anteriores, registros de reparos, certificados de materiais e, fundamentalmente, a existência de placas de carga legíveis e corretas.
Para as inspeções mais complexas, especialmente a estrutural e a compilação da documental, a norma sugere fortemente a contratação de profissionais ou empresas especializadas. Estes podem emitir um Laudo Técnico detalhado e a respectiva ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), formalizando a avaliação perante o CREA.
Recomendações e o Peso da Norma na Prática
A NBR 17150-2 recomenda fortemente a realização regular dessas inspeções, adaptando a frequência e o tipo de inspeção às características específicas de cada sistema de armazenagem, seu uso e as recomendações do fabricante original.
Então, a NBR 17150-2 pode ser usada legalmente?
Aqui chegamos a um ponto crucial, afinal inspeção de porta paletes é uma obrigação legal?. Embora não seja uma lei, a NBR 17150-2 serve como referência técnica fundamental, especialmente em situações infelizes como acidentes ou colapsos de estruturas, principalmente se resultarem em feridos ou fatalidades.
Em investigações de acidentes, é muito provável que as autoridades (como a polícia técnica ou o Ministério Público do Trabalho) solicitem uma perícia de engenharia. O engenheiro perito, com conhecimento técnico e da norma, avaliará a situação.
Se for constatado que o acidente ocorreu devido à falta de manutenção adequada, erros de montagem, sobrecarga ou outros problemas que poderiam ter sido identificados e evitados através das inspeções periódicas recomendadas pela NBR 17150-2, a norma servirá como um parâmetro técnico (efeito balizador) para determinar a negligência.
Nesses casos, a empresa pode sim ser responsabilizada nas esferas Cível e Criminal pelo ocorrido, além das implicações na Justiça do Trabalho relacionadas à segurança dos trabalhadores (aqui, normas como a NR 11 também entram em jogo, mas o foco técnico da inspeção da estrutura recai sobre a NBR 17150-2).
O Que Fala a Norma de Segurança do Trabalho NR 11
O Ministério do Trabalho e Emprego do Brasil emitiu a Norma Regulamentadora (NR) 11, que estabelece diretrizes de segurança cruciais para atividades envolvendo transporte, movimentação, armazenagem e manuseio de materiais. Assim, essa norma se torna extremamente importante para a segurança no trabalho por diversas razões.
Primeiramente, a NR 11 foca na prevenção de acidentes. Para isso, ela estabelece requisitos técnicos e medidas de segurança que as empresas devem implementar para evitar incidentes durante essas operações logísticas. Tais medidas incluem, por exemplo, o uso de equipamentos adequados, o treinamento obrigatório dos trabalhadores e a aplicação de sinalização de segurança eficaz.
Além disso, a norma visa diretamente a proteção dos trabalhadores. Ao definir padrões claros de segurança, a NR 11 protege as pessoas envolvidas nessas atividades. Dessa forma, ela orienta as empresas na escolha e no uso correto dos equipamentos de movimentação, buscando ativamente evitar riscos de lesões e outros danos à saúde dos colaboradores.
Organização dos Ambientes de Trabalho
Adicionalmente, a NR 11 aborda a organização e a ordem nos ambientes de trabalho. Nesse sentido, ela estabelece diretrizes para que as empresas disponham corretamente os materiais, a fim de evitar obstruções de passagens, o acúmulo de itens perigosos e outras situações que poderiam causar acidentes.
A norma também define claramente as responsabilidades. Com efeito, ela atribui deveres específicos às empresas, aos empregadores e aos trabalhadores. Isso inclui a necessidade de fornecer treinamentos, garantir equipamentos adequados, adotar medidas preventivas consistentes e manter uma fiscalização constante para assegurar um ambiente de trabalho seguro.
Conformidade Legal
Finalmente, cumprir a NR 11 é uma questão de conformidade legal. Portanto, todas as empresas que executam atividades de transporte, movimentação, armazenagem ou manuseio de materiais são obrigadas a seguir suas determinações. Caso contrário, o não cumprimento pode resultar em multas e outras penalidades, além de, mais importante, colocar em risco a segurança e a saúde dos trabalhadores.
Em resumo, esta norma desempenha um papel fundamental na promoção da segurança do trabalho. Isso porque ela fornece diretrizes e requisitos claros para prevenir acidentes, proteger os trabalhadores e garantir que as empresas atuem dentro da legalidade nessas operações críticas.
Além disso, a NR 11 oferece um quadro normativo que orienta as empresas a adotarem as medidas adequadas, com o objetivo de assegurar a integridade física dos seus colaboradores e evitar situações de risco. Portanto, ao seguir essas diretrizes, as empresas conseguem minimizar riscos, estabelecer um ambiente de trabalho comprovadamente mais seguro e cumprir as exigências legais aplicáveis.
Em Resumo
Embora a ABNT NBR 17150-2 não imponha uma obrigação legal direta por si só, ela é a referência técnica essencial para a segurança de estruturas porta-paletes no Brasil. Seguir suas diretrizes de inspeção não é apenas uma questão de boas práticas de engenharia e logística, mas uma medida fundamental para prevenir acidentes, proteger vidas e evitar sérias consequências legais e financeiras para a empresa em caso de sinistros. É um investimento na segurança e na continuidade operacional.
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